Nessa terça feira (09), a aprovação da redação final do projeto da chamada Lei da Palmada (PL 7672/10), que altera o Estatuto da Criança e Adolescente proibindo pais de aplicarem castigos físicos em seu filhos, foi impedida por uma articulação da bancada evangélica da Câmara dos Deputados na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os deputados impediram a votação do texto do projeto de lei fazendo uma obstrução sistemática derrubando a sessão, durante a verificação da votação da ata do encontro anterior, fazendo-a não alcançar quórum para continuar os trabalhos. A verificação foi pedida pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
À frente da ação que derrubou a sessão, o deputado Marcos Rogério afirma que o projeto permite ao Estado interferir na educação que os pais dão aos seus filhos. O deputado defende o exame da proposta pelo Plenário e já apresentou reclamação contra sua tramitação conclusiva, segundo a Agência Câmara.
- O texto não faz distinção entre o que é correção pedagógica e o que é excesso corretivo. Se não mudarmos isso, vamos instalar no Brasil um sistema no qual o papel da educação é do Estado e não da família – criticou o parlamentar.
- O Regimento Interno da Câmara e a Constituição impedem que matérias relativas a direitos individuais transitem conclusivamente. Têm de passar pelo Plenário – ressaltou, afirmando que continuará obstruindo a votação até que se encontre uma solução.
Com essa obstrução, a proposta que acaba com o fim do foro privilegiado para deputados e senadores também não foi apreciada. O deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da CCJ, convocou nova reunião para esta quarta-feira (10), para tentar novamente votar a pauta.
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